Os membros da Comissão Municipal para Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), formada por funcionários municipais de diversos setores, estiveram reunidos para que fossem determinadas as ações que irão executar a lei na Prefeitura da Estância Turística de Pereira Barreto. Um mapeamento de dados foi solicitado aos setores da prefeitura para que sejam identificados os possíveis riscos de vazamento de dados.
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação que foi sancionada em agosto de 2018, pelo ex-presidente Michel Temer. A nova Lei traz mudanças nos ambientes empresariais, que precisam investir ainda mais em segurança de dados. Seu principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Após o encontro, foi assinado pelo Prefeito João de Altayr Domingues uma portaria que designa o funcionário José Aparecido da Silva, Ouvidor Geral do Município como encarregado pelo tratamento de dados pessoais para os efeitos da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, junto à administração direta e indireta de Pereira Barreto.
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*Texto divulgado com informações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Pereira Barreto.