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Decretos Municipais 2021

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DECRETO Nº 5.545.2021 – CANCELAMENTO DE RECEITAS EVENTUAIS – OTELLO MARTINS.pdf 90.19 Kb
DECRETO Nº 5.546.2021 – PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS – YOJI TURUTA.pdf 97.1 Kb
DECRETO Nº 5.547.2021 – CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI – JOSE ROBERTO RODRIGUES.pdf 89.93 Kb
DECRETO Nº 5.550.2021 – COMPOSIÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE – REVOGA O DEC. 4599.17..pdf 135.69 Kb
DECRETO Nº 5.551.2020 – REGRESSÃO DO PLANO DE FLEXIBILIZAÇÃO PARA FASE LARANJA – CORONAVIRUS.pdf 97.27 Kb

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*Texto divulgado com informações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Pereira Barreto.

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